Home Care pelo SUS: é possível conseguir?
Publicado por João Paulo Padilha de Aquino | OAB/RJ 266.185
Quando um familiar fica acamado, perde a autonomia ou passa a depender de cuidados contínuos, uma das maiores preocupações da família é descobrir como manter esse paciente em casa com a assistência necessária.
E existe uma dúvida muito comum: o SUS fornece home care?
A resposta é: em determinadas situações, sim.
O SUS possui serviços de atenção domiciliar, inclusive por meio do Programa Melhor em Casa, destinado a pacientes que necessitam de cuidados de saúde no próprio domicílio e que, conforme sua condição clínica, apresentam dificuldade ou impossibilidade de locomoção até uma unidade de saúde.
Quando o atendimento necessário não é disponibilizado administrativamente, a situação pode ser analisada judicialmente.
O laudo médico é fundamental
Um dos documentos mais importantes em uma demanda dessa natureza é o relatório ou laudo médico.
Mas não basta simplesmente escrever que o paciente “necessita de home care”.
É importante que o médico descreva, de forma objetiva, por que o atendimento domiciliar é necessário, quais são as limitações do paciente e quais cuidados precisam ser realizados em casa. Dependendo do caso, podem ser relevantes informações sobre:
- enfermagem;
- fisioterapia;
- fonoaudiologia;
- acompanhamento médico;
- alimentação por sonda;
- oxigenoterapia;
- curativos;
- administração de medicamentos;
- equipamentos e outros cuidados necessários.
Quanto mais claramente o documento médico retratar a situação clínica real do paciente, melhor será possível avaliar a necessidade do atendimento.
O advogado não determina o tratamento. A indicação é médica. O trabalho jurídico é verificar como essa necessidade pode ser juridicamente protegida.
E se o SUS negar o atendimento?
A negativa administrativa não significa necessariamente que o paciente tenha que ficar sem assistência.
É necessário analisar o motivo da negativa, a situação clínica, os serviços disponíveis na região e o atendimento efetivamente necessário.
Quando existe indicação médica fundamentada e a necessidade de assistência domiciliar não está sendo atendida, pode ser cabível buscar judicialmente a prestação do serviço.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a legislação do SUS prevê a assistência à saúde também por meio de ações de prevenção, tratamento e recuperação.
Cada paciente precisa ser analisado individualmente
Não existe uma fórmula segundo a qual todo paciente que possui um laudo de “home care” terá automaticamente direito a enfermagem 24 horas.
A atenção domiciliar possui diferentes níveis de complexidade, e o atendimento deve corresponder às necessidades concretas do paciente.
Por isso, antes de qualquer medida, é importante analisar:
- o quadro clínico;
- o relatório médico;
- os cuidados necessários;
- a urgência da situação;
- eventual negativa do SUS;
- e a documentação disponível.
Em alguns casos, a própria rede pública pode oferecer o atendimento adequado. Em outros, quando isso não acontece, pode ser necessário buscar a tutela judicial.
Seu familiar precisa de cuidados em casa?
Se existe uma indicação médica de atenção domiciliar e o atendimento necessário não está sendo disponibilizado pelo SUS, a documentação do paciente pode ser analisada para verificar quais medidas administrativas ou judiciais são juridicamente cabíveis.
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