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João Paulo Padilha de Aquino Advogado — OAB/RJ 266.185
Direito da Saúde

Home Care pelo SUS: é possível conseguir?

Publicado por João Paulo Padilha de Aquino | OAB/RJ 266.185

Atendimento médico domiciliar e Home Care

Quando um familiar fica acamado, perde a autonomia ou passa a depender de cuidados contínuos, uma das maiores preocupações da família é descobrir como manter esse paciente em casa com a assistência necessária.

E existe uma dúvida muito comum: o SUS fornece home care?

A resposta é: em determinadas situações, sim.

O SUS possui serviços de atenção domiciliar, inclusive por meio do Programa Melhor em Casa, destinado a pacientes que necessitam de cuidados de saúde no próprio domicílio e que, conforme sua condição clínica, apresentam dificuldade ou impossibilidade de locomoção até uma unidade de saúde.

Quando o atendimento necessário não é disponibilizado administrativamente, a situação pode ser analisada judicialmente.

O laudo médico é fundamental

Um dos documentos mais importantes em uma demanda dessa natureza é o relatório ou laudo médico.

Mas não basta simplesmente escrever que o paciente “necessita de home care”.

É importante que o médico descreva, de forma objetiva, por que o atendimento domiciliar é necessário, quais são as limitações do paciente e quais cuidados precisam ser realizados em casa. Dependendo do caso, podem ser relevantes informações sobre:

  • enfermagem;
  • fisioterapia;
  • fonoaudiologia;
  • acompanhamento médico;
  • alimentação por sonda;
  • oxigenoterapia;
  • curativos;
  • administração de medicamentos;
  • equipamentos e outros cuidados necessários.

Quanto mais claramente o documento médico retratar a situação clínica real do paciente, melhor será possível avaliar a necessidade do atendimento.

O advogado não determina o tratamento. A indicação é médica. O trabalho jurídico é verificar como essa necessidade pode ser juridicamente protegida.

E se o SUS negar o atendimento?

A negativa administrativa não significa necessariamente que o paciente tenha que ficar sem assistência.

É necessário analisar o motivo da negativa, a situação clínica, os serviços disponíveis na região e o atendimento efetivamente necessário.

Quando existe indicação médica fundamentada e a necessidade de assistência domiciliar não está sendo atendida, pode ser cabível buscar judicialmente a prestação do serviço.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a legislação do SUS prevê a assistência à saúde também por meio de ações de prevenção, tratamento e recuperação.

Cada paciente precisa ser analisado individualmente

Não existe uma fórmula segundo a qual todo paciente que possui um laudo de “home care” terá automaticamente direito a enfermagem 24 horas.

A atenção domiciliar possui diferentes níveis de complexidade, e o atendimento deve corresponder às necessidades concretas do paciente.

Por isso, antes de qualquer medida, é importante analisar:

  • o quadro clínico;
  • o relatório médico;
  • os cuidados necessários;
  • a urgência da situação;
  • eventual negativa do SUS;
  • e a documentação disponível.

Em alguns casos, a própria rede pública pode oferecer o atendimento adequado. Em outros, quando isso não acontece, pode ser necessário buscar a tutela judicial.

Seu familiar precisa de cuidados em casa?

Se existe uma indicação médica de atenção domiciliar e o atendimento necessário não está sendo disponibilizado pelo SUS, a documentação do paciente pode ser analisada para verificar quais medidas administrativas ou judiciais são juridicamente cabíveis.

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